Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

Mesa AI · Última atualização: 7 de setembro de 2026

Estes Termos e Condições de Uso, que incorporam a Política de Privacidade do Mesa AI, regulam o acesso e uso da plataforma Mesa AI ("Plataforma", "Serviço") pelo Cliente. Ao marcar a caixa de aceite no fluxo de contratação, o Cliente declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

• "Mesa AI", "Plataforma" ou "nós": MESA AI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.337.204/0001-56, com sede em Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150, doravante denominada simplesmente "Mesa AI".
• "Cliente", "você" ou "Contratante": a pessoa física ou jurídica, dona ou operadora de estabelecimento de restaurante, que contrata o uso da Plataforma.
• "Plano": a modalidade de assinatura contratada (mensal ou anual), conforme escolha do Cliente no momento da contratação.
• "Serviço": o conjunto de funcionalidades de software disponibilizadas pelo Mesa AI ao Cliente para gestão e operação do seu estabelecimento.
• "Gateway de Pagamento da Assinatura": a Stripe, Inc. e suas afiliadas, processadora terceirizada utilizada para cobrança da assinatura do Mesa AI (Seções 5-6).
• "Gateway(s) de Pagamento de Pedidos/Reservas": a(s) processadora(s) de pagamento escolhida(s) e configurada(s) pelo próprio Cliente, na conta do próprio Cliente, para receber pagamentos de Clientes Finais através da Plataforma. O Mesa AI oferece integração nativa com Mercado Pago, Pix e Stripe (conta própria do Cliente — não se confunde com o Gateway de Pagamento da Assinatura, que usa a conta do Mesa AI) como opções, mas a escolha do meio de recebimento é do Cliente (Seção 6-A).
• "Cliente Final": a pessoa física que faz pedidos, reservas ou pagamentos através da Plataforma junto ao estabelecimento do Cliente.
• "Provedor de Infraestrutura": a Lovable.dev e suas afiliadas/ subcontratadas, plataforma terceirizada que fornece ao Mesa AI infraestrutura de autenticação (login), envio de e-mails transacionais, funcionalidades de inteligência artificial e intermediação técnica ("gateway de conectores") das integrações com o Gateway de Pagamento da Assinatura e com o Google Maps.

2. Aceite destes Termos

2.1. O acesso e uso do Serviço estão condicionados à leitura e aceite integral destes Termos e Condições e da Política de Privacidade aqui incorporada.

2.2. O aceite ocorre mediante marcação ativa da caixa de seleção "Li e aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade", exibida obrigatoriamente antes da habilitação do botão de pagamento no fluxo de contratação. O Cliente não consegue prosseguir para a etapa de pagamento sem esse aceite explícito.

2.3. O aceite é pessoal e intransferível: vincula-se ao CNPJ (ou CPF, se pessoa física) informado pelo Cliente no momento da contratação do Plano (item 6.5), não podendo ser transferido a outro estabelecimento, filial, ou pessoa jurídica distinta — inclusive do mesmo grupo econômico — sem nova contratação e aceite. O aceite se renova a cada alteração relevante destes Termos (ver Seção 15).

2.4. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá prosseguir com a contratação.

2.5. Provas eletrônicas: o aceite destes Termos e as demais interações do Cliente com a Plataforma ficam registrados em logs eletrônicos com data e hora (timestamp). As Partes reconhecem esses registros como meio de prova válido da manifestação de vontade do Cliente, nos termos da legislação brasileira sobre documentos e transações eletrônicas, independentemente de assinatura manuscrita.

3. Descrição do Serviço

3.1. O Mesa AI é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a donos e operadores de restaurantes com pouca ou nenhuma presença digital, oferecendo, conforme o Plano contratado e os módulos ativados pelo Cliente: (a) criação automatizada, por inteligência artificial, de um site profissional para o estabelecimento — a partir de dados públicos já existentes sobre o restaurante (ex.: Google Places, plataformas de avaliação e marketplaces) e de elementos de marca informados pelo Cliente (logo, cores), a Plataforma monta o site e gera imagens profissionais automaticamente; (b) pedidos online (delivery e retirada), com recebimento pelo meio de pagamento escolhido pelo Cliente, incluindo as opções de integração nativa da Plataforma (Seção 6-A); (c) reservas de mesa, com confirmação e, quando configurado, pagamento antecipado ou depósito de garantia; (d) funcionalidades assistidas por inteligência artificial para edição posterior de conteúdo do site (Seção 13-A); (e) aplicativo desktop opcional ("Mesa Connect") para integração com impressoras do estabelecimento.

3.2. O Mesa AI reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço, desde que isso não reduza substancialmente o valor do Plano já contratado sem aviso prévio de 30 (trinta) dias. Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções, atualizações ou mudanças na infraestrutura de hospedagem não caracterizam descumprimento contratual nem dão causa a rescisão, observado o disposto na Seção 12.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para contratar o Serviço, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si e/ou seu estabelecimento, incluindo ao menos um telefone (ou WhatsApp) além do e-mail cadastrado, como canal alternativo de contato.

4.2. O Cliente compromete-se a manter atualizadas as informações fornecidas no cadastro sempre que houver alteração (ex.: mudança de e-mail, telefone, endereço do estabelecimento ou dados de representação legal).

4.3. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas sob ela, e não deve compartilhar esse acesso com terceiros sem autorização e cadastro prévio junto ao Mesa AI.

4.4. É vedado o cadastro por menores de 18 anos ou por quem não tenha poderes de representação do estabelecimento contratante.

5. Planos, Preços, Cobrança e Renovação Automática

5.1. O Cliente escolhe, no momento da contratação, entre Plano mensal ou anual, conforme preços vigentes divulgados na Plataforma.

5.2. A cobrança é recorrente e com renovação automática: ao final de cada ciclo (mensal ou anual, conforme o Plano escolhido), o valor correspondente é cobrado automaticamente no mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio pelo Cliente nos termos da Seção 7.

5.3. O Mesa AI pode reajustar os preços dos Planos, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao Cliente pelo e-mail cadastrado. O reajuste só passa a valer no ciclo de renovação seguinte ao aviso.

5.4. Preços não incluem tributos que porventura incidam sobre a operação, os quais serão informados e cobrados conforme legislação aplicável.

6. Pagamento da Assinatura

6.1. Todo o processamento da cobrança da assinatura do Mesa AI é realizado por meio de Stripe (Gateway de Pagamento da Assinatura). O Mesa AI não armazena dados completos de cartão de crédito/débito em seus próprios servidores.

6.2. Ao inserir dados de pagamento da assinatura, o Cliente também se sujeita aos termos de uso e política de privacidade da Stripe.

6.3. Em caso de falha na cobrança recorrente (cartão expirado, saldo insuficiente etc.), o Mesa AI poderá suspender o acesso ao Serviço até a regularização, mediante aviso ao Cliente.

6.4. As chamadas técnicas entre o Mesa AI e a Stripe são intermediadas pelo Provedor de Infraestrutura (Lovable.dev), que atua como gateway técnico dessa integração — ver Seção 13.3.

6.5. No momento da contratação do Plano, o Cliente informa seu CNPJ (ou CPF, se pessoa física), coletado diretamente no checkout da assinatura.

6-A. Pagamentos de Pedidos e Reservas de Clientes Finais

6-A.1. A escolha do meio de pagamento para recebimento de pedidos online e/ou reservas com pagamento antecipado é inteiramente do Cliente (estabelecimento), não do Mesa AI. A Plataforma oferece integração nativa com Mercado Pago, Pix e Stripe como opções — sempre na conta do próprio Cliente junto a essas processadoras, nunca numa conta do Mesa AI —, mas o Cliente pode optar por qualquer outro meio de sua preferência, incluindo recebimento fora da Plataforma.

6-A.2. O Mesa AI não tem envolvimento algum na relação de pagamento entre o Cliente e o Cliente Final: a Plataforma se limita a conectar tecnicamente o meio de pagamento que o próprio Cliente configurou, permitindo que o pagamento seja processado e liquidado diretamente entre o Cliente e sua processadora. O Mesa AI não é parte na relação de consumo entre o Cliente Final e o estabelecimento do Cliente, não detém, não custodia e não tem qualquer acesso ou controle sobre os valores transacionados.

6-A.3. Quando o Cliente opta por meio de pagamento fora das integrações nativas da Plataforma, o Mesa AI também não processa, armazena, recebe ou tem qualquer papel sobre esses pagamentos.

6-A.4. Por não deter, custodiar ou realizar qualquer split dos valores transacionados — que fluem diretamente para a conta do Cliente na processadora por ele escolhida —, o Mesa AI entende não se enquadrar como instituição de pagamento perante o Banco Central (Lei 12.865/2013), atuando apenas como conector técnico entre a Plataforma e a processadora já regulada escolhida pelo Cliente.

6-A.5. O Cliente é responsável por emitir os documentos fiscais cabíveis referentes às vendas realizadas a Clientes Finais através da Plataforma; o Mesa AI não é parte na relação tributária entre o Cliente e o Cliente Final.

6-A.6. Reembolsos a Clientes Finais, quando aplicáveis, seguem a política de cancelamento do próprio Cliente e, quando a integração nativa estiver em uso, as regras operacionais da processadora escolhida, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor na relação entre o Cliente Final e o Cliente.

7. Cancelamento e Reembolso

7.1. Direito de arrependimento (7 dias): o Cliente pode cancelar a contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da primeira assinatura, com reembolso integral do valor pago, independentemente de motivo, mediante solicitação enviada a suporte@mesaai.app. Este direito de arrependimento aplica-se apenas à contratação inicial e não se renova a cada ciclo de renovação automática (ver 7.2).

7.2. Passado esse prazo de 7 dias, o Cliente pode cancelar a renovação futura do Plano a qualquer momento, diretamente pela Plataforma ou pelo canal de suporte. O cancelamento da renovação:

• não gera reembolso proporcional do período já em curso e efetivamente pago;
• mantém o acesso ao Serviço até o fim do ciclo vigente (mensal ou anual);
• impede novas cobranças a partir do ciclo seguinte.

7.3. O Mesa AI pode suspender ou rescindir unilateralmente o acesso do Cliente em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da Plataforma ou inadimplência não sanada, sem prejuízo de eventuais valores já devidos.

8. Vigência e Rescisão

8.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual entre Cliente e Mesa AI, iniciando-se no aceite (Seção 2) e encerrando-se com o cancelamento efetivo da assinatura ou rescisão por qualquer das partes.

8.2. Encerrada a relação, o Mesa AI poderá reter os dados do Cliente pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias, após o que serão eliminados ou anonimizados (ver Seção 13.6).

9. Propriedade Intelectual

9.1. O software, marca, layout, funcionalidades e demais elementos da Plataforma Mesa AI são de propriedade exclusiva do Mesa AI (ou de seus licenciantes), protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

9.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, sendo concedida apenas licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada à vigência da assinatura.

9.3. Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (cardápio, informações do estabelecimento etc.) permanecem de propriedade do Cliente, concedendo este ao Mesa AI apenas a licença necessária para operar o Serviço.

10. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• usar o Serviço apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a atividade de restaurante;
• não tentar copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou revender o Serviço a terceiros sem autorização;
• não utilizar o Serviço de forma que viole direitos de terceiros ou legislação vigente;
• manter atualizados os dados cadastrais e de pagamento;
• garantir a exatidão e a licitude de todo conteúdo que inserir na Plataforma (cardápio, fotos, textos, logotipo etc.), respondendo por eventual violação de direitos de terceiros decorrente desse conteúdo;
• possuir os direitos necessários sobre qualquer conteúdo de terceiros que inserir na Plataforma antes de fazê-lo;
• manter a confidencialidade das credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros sem autorização, nos termos do item 4.3.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. O Mesa AI empenha melhores esforços para manter o Serviço disponível, seguro e funcionando conforme descrito, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas (ver Seção 12).

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvados os casos de dolo, fraude ou culpa grave do Mesa AI (que não se sujeitam a este limite), a responsabilidade total do Mesa AI perante o Cliente, por qualquer reclamação relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

11.3. O Mesa AI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por culpa do Cliente, ou eventos de força maior/caso fortuito, incluindo falhas de terceiros.

11.4. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo casos de dolo, fraude, culpa grave, ou violações de proteção de dados pessoais nos termos da LGPD.

11-A. Indenização

11-A.1. O Cliente compromete-se a indenizar e manter o Mesa AI indene de perdas, danos, multas ou despesas razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a:

• violação de direitos autorais, de imagem ou de marca por conteúdo que o Cliente tenha inserido na Plataforma;
• publicação, pelo Cliente, de conteúdo ilícito, discriminatório, ou que viole direitos de consumidor de seus próprios Clientes Finais;
• descumprimento pelo Cliente de suas obrigações como Controlador de dados de Clientes Finais;
• fraude ou uso indevido da Plataforma pelo Cliente.

11-A.2. Esta obrigação de indenizar não se aplica na medida em que a reclamação decorrer de culpa exclusiva do Mesa AI.

12. Disponibilidade do Serviço

12.1. O Mesa AI emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível) e não programadas (em caso de urgência/segurança).

12.2. Não há, nesta versão destes Termos, um Acordo de Nível de Serviço (SLA) formal com percentual de disponibilidade garantido. Caso o Mesa AI venha a oferecer um SLA formal no futuro, suas condições serão detalhadas em anexo específico, incorporado por referência a estes Termos.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Política de Privacidade

Esta seção constitui a Política de Privacidade do Mesa AI, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.1. Dados coletados

O Mesa AI coleta e trata dois grupos distintos de dados pessoais:

(a) Dados do dono/operador do estabelecimento (Cliente) — nome completo, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, dados do estabelecimento, dados de acesso à conta e dados de pagamento da assinatura processados via Stripe (o Mesa AI recebe apenas identificadores de transação, não o número completo do cartão).

(b) Dados de Clientes Finais (consumidores que fazem pedidos ou reservas nos estabelecimentos que usam o Mesa AI) — quando o Cliente ativa as funcionalidades de pedidos online e/ou reservas, o Mesa AI trata: nome, telefone, e-mail (quando informado), endereço de entrega e itens pedidos. Adicionalmente, quando o Cliente opta pela integração nativa de pagamento da Plataforma (Mercado Pago, Pix e/ou Stripe, todos na conta do próprio Cliente), o Mesa AI também recebe identificadores de transação desse pagamento. Se o Cliente optar por meio de pagamento fora da Plataforma, o Mesa AI não trata nenhum dado relativo a esse pagamento.

Para os dados do item (a), o Mesa AI atua como Controlador. Para os dados do item (b), o Mesa AI atua como Operador, processando em nome e por conta do Cliente (estabelecimento), que é o Controlador desses dados perante seus próprios Clientes Finais.

13.2. Finalidade e base legal

A tabela abaixo explica, para cada uso que o Mesa AI faz dos dados pessoais descritos acima, qual o motivo (finalidade) e qual o fundamento legal na LGPD que autoriza esse uso (base legal).

13.3. Compartilhamento com terceiros

• Stripe — dados de pagamento da assinatura, na qualidade de operadora, exclusivamente para processamento das cobranças do Plano.
• Mercado Pago, Pix e/ou Stripe (conta do Cliente) — dados de pagamento de pedidos/reservas de Clientes Finais, apenas quando o Cliente ativa essa integração nativa da Plataforma, sempre na conta do próprio Cliente — nunca numa conta do Mesa AI.
• Lovable.dev (Provedor de Infraestrutura) — atua como suboperadora em múltiplas frentes: autenticação/login dos Clientes, envio de e-mails transacionais, processamento por inteligência artificial de dados do perfil do estabelecimento, e intermediação técnica das chamadas à Stripe e ao Google Maps.
• Google Maps — dados de localização/exibição de mapa no site público do estabelecimento.
• Google Analytics (Google LLC) — dados de navegação no site institucional do Mesa AI (páginas visitadas, origem do acesso, tipo de dispositivo, e identificador de cookie), tratados com IP anonimizado e apenas quando o visitante consente com os cookies de análise. Ver Seção 13.10.

O Mesa AI não vende dados pessoais a terceiros.

13.4. Direitos do titular

O Cliente, como titular de dados, pode a qualquer momento solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, mediante contato com o Encarregado (Seção 13.5).

13.5. Encarregado (DPO)

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Rafael Moreira. Contato: security@mesaai.app

13.6. Retenção e eliminação

Os dados pessoais são mantidos durante a vigência da assinatura e pelo prazo adicional necessário para cumprimento de obrigações legais (fiscais, contábeis), após o que serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for exigida por lei. A exclusão definitiva de um estabelecimento da Plataforma elimina, por cascata, os dados de pedidos, reservas e cardápio associados (incluindo dados de Clientes Finais).

13.7. Segurança

O Mesa AI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo: isolamento lógico dos dados entre diferentes estabelecimentos, aplicado diretamente no banco de dados; criptografia em trânsito (TLS) nas comunicações entre a Plataforma e seus componentes; armazenamento criptografado de credenciais sensíveis no aplicativo desktop Mesa Connect; e verificação de assinatura criptográfica das notificações recebidas dos Gateways de Pagamento.

13.8. Localização e Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais tratados pelo Mesa AI — do Cliente e de Clientes Finais — são armazenados e processados no banco de dados e no armazenamento de arquivos fornecidos pelo Supabase (via Lovable Cloud), hospedados na região Leste dos Estados Unidos (AWS us-east-1). O frontend da Plataforma é entregue por rede de distribuição de conteúdo (CDN) global, sem armazenamento persistente de dados pessoais nessa camada.

Há, portanto, transferência internacional de dados pessoais para os Estados Unidos, país que não possui, até a data desta Política, decisão de adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 34 da LGPD. Para essa transferência, o Mesa AI observa as salvaguardas do art. 33 da LGPD, em especial: (a) cláusulas contratuais específicas com seus fornecedores de infraestrutura; (b) limitação da finalidade do tratamento ao estritamente necessário para a prestação do Serviço; (c) compromisso de não comercialização dos dados pessoais transferidos; (d) medidas técnicas de segurança descritas na Seção 13.7, incluindo criptografia em trânsito.

O titular de dados tem o direito de ser informado sobre essa transferência internacional e de exercer, a qualquer momento, os direitos previstos na Seção 13.4.

13.9. Auditorias e Certificações de Segurança

Mediante solicitação razoável e justificada, o Mesa AI poderá compartilhar com o Cliente resumos de auditorias de segurança e certificações eventualmente obtidas, quando existentes.

13-A. Inteligência Artificial

13-A.1. O Mesa AI oferece funcionalidades que utilizam inteligência artificial (IA) para auxiliar o Cliente em tarefas como edição assistida de conteúdo do site do estabelecimento. A IA é uma ferramenta auxiliar de produtividade, não um serviço de aconselhamento profissional.

13-A.2. Respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões ou resultados inesperados ("alucinações"). O Mesa AI não garante a exatidão, completude ou adequação de conteúdo gerado por IA a qualquer finalidade específica.

13-A.3. Funcionalidades de IA não constituem, e não devem ser interpretadas como, aconselhamento jurídico, contábil, médico, nutricional ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada. O Cliente permanece integralmente responsável por revisar e validar qualquer conteúdo gerado por IA antes de publicá-lo ou utilizá-lo.

13-A.4. O Mesa AI poderá atualizar, substituir ou descontinuar os modelos de IA utilizados a qualquer momento, sem que isso constitua alteração material destes Termos.

13-A.5. Dados de perfil do estabelecimento podem ser processados por provedores de IA terceiros para geração de sugestões — ver Seção 13.3.

13.10. Cookies e tecnologias de rastreamento

O site institucional do Mesa AI (mesaai.app) utiliza cookies para dois fins:

• Cookies estritamente necessários — essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação, segurança, e o próprio registro da sua preferência de cookies). São gravados com base no legítimo interesse e não podem ser desativados.
• Cookies de análise (Google Analytics 4) — medem o uso do site de forma agregada para orientar melhorias. Só são gravados mediante seu consentimento prévio, coletado por meio do banner exibido na primeira visita. Enquanto você não aceitar, nenhum cookie de análise é criado e nenhum dado é enviado ao Google. A coleta é feita com anonimização de IP.

Você pode aceitar ou recusar os cookies de análise a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies" no rodapé do site. A recusa não afeta o acesso a nenhuma funcionalidade. Sua escolha fica registrada por 12 meses em um cookie próprio do Mesa AI.

O Google Analytics é fornecido pela Google LLC, com transferência de dados para os Estados Unidos — aplicam-se as salvaguardas de transferência internacional descritas na Seção 13.8. Mais informações no aviso de privacidade da Google: policies.google.com/privacy.

14. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte obtidas em razão desta relação, utilizando-as apenas para os fins aqui previstos.

15. Alterações destes Termos

15.1. O Mesa AI pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail cadastrado.

15.2. A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito das novas condições. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar nos termos da Seção 7.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando a legislação consumerista assim exigir de forma cogente.

17. Disposições Gerais

17.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

17.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

17.3. O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia do Mesa AI.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Política de Privacidade: suporte@mesaai.app